O presente Projeto de Lei objetiva alterar a Lei Municipal Nº 5.998/2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, com a pretensão de atualizar situações específicas das categorias funcionais de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

A adequação das referidas categorias funcionais, visa atender a normativa prevista na Lei Federal n° 11.350, de outubro de 2006 e alterações dadas pela Lei n° 13.595 de 2018 e em seus artigos 6º e 7º, exige como requisito para o exercício da atividade: "Haver concluído com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas".

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

É o parecer.

            Veranópolis, 09 de novembro de 2022.