O presente Projeto de Lei objetiva alterar o inciso I do Art. 111, da Lei Municipal nº 2.563, de 17 de fevereiro de 1992, que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que dispõe sobre o direito do servidor ausentar-se do serviço para doação de sangue.

A presente alteração no Estatuto do Servidor Público visa incentivar a doação de sangue, permitindo que os servidores públicos municipais possam se ausentar do serviço para esse fim, a cada seis (6) meses, que é o período indicado para intervalo entre uma doação e outra.

Importante destacarmos que muitas vezes existe escassez da oferta de sangue ao "Banco de Sangue", sendo que para quem necessita de sangue, a oferta e o voluntariado são essenciais para salvar vidas. Em muitas situações ele é imprescindível, não podendo ser substituído por outro produto. É um produto que não pode ser comprado e, portanto, depende da solidariedade das pessoas.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de novembro de 2022.