Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos Médicos Participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamento e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva solicitar autorização legislativa para conceder auxilio moradia e auxilio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos.  Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de maio de 2017.