O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito para adequação ao Plano de Contas aplicado ao Setor Público para execução do recurso proveniente do Governo Estadual para o Programa Primeira Infância Melhor – PIM, no qual se destina a apoiar as famílias, a partir de sua cultura e experiências, na promoção do desenvolvimento integral das crianças, desde a gestação até os quatro anos de idade.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de outubro de 2022.