O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito para adequação no orçamento vigente de classificação orçamentária conforme Plano de Contas Aplicado ao Setor Público visando otimizar os recursos da ação de Manutenção das Atividades do Departamento de Educação.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de outubro de 2022.