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"Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com os Projetos Outubro Rosa e Novembro Azul." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 26 de Outubro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 27/10/2022 às 08:51:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1e4816293bf38c1f8042ee1cdcd22823.
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