Comissão de Constituição e Justiça |
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"Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Veranópolis, o dia 03 de Agosto, como o “Dia dos Caçadores, Atiradores e Colecionados – os CACs” e reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º e artigo 10º da Lei Federal n. 10.826 de 2003." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 26 de Outubro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 27/10/2022 às 08:49:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4ed4070c2f4230df1da734381b80e5b3.
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