O presente Projeto de Lei objetiva solicitar autorização Legislativa para autorizar o Município conceder incentivos destinados à instalação de novas indústrias, a transferência, ampliação ou criação de filiais das já existentes e ao fomento das atividades industriais.

A autorização se refere especificamente ao imóvel Matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Veranópolis sob nº 26.237, do Livro 2RG, abaixo descrito, e a alienação dar-se-á através de licitação, na modalidade concorrência pública, cujos critérios de habilitação e seleção constarão detalhadamente nos editais, publicados na Imprensa Oficial do Município.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 04 de outubro de 2022.