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"Altera Lei nº 5.605/2009 que institui o Código de Posturas do Município de Veranópolis e dá outras providências." O presente Projeto de Lei objetiva fazer uma pequena alteração no Código de Posturas do Município de Veranópolis com a inserção de um capítulo especifico sobre a pichação e conspurcação de bens públicos e particulares. A medida visa a inserção de punição aos autores deste tipo de delito, pois inexiste previsão legal na referida lei sobre qualquer medida punitiva aos que praticam tais atos.
Após análise do referido Projeto de Lei Legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 27 de setembro de 2022. |
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 27/09/2022 às 11:04:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3f621cbf21636ede9b3568ed81deaeff.
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