#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas

ATA : Nº 0027
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 333/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para a Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude."

Visando normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, editou-se a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, que embasa o presente Projeto de Lei.

 

São as seguintes as vagas criadas, com as respectivas denominações, carga horária semanal e remuneração mensal.

I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Vagas: 01 (uma)

Carga horária semanal: 22 horas

Remuneração mensal: R$ 2.380,27

Escola: EMEF Irmão Jerônimo

Motivo: Substituição de vaga de aposentadoria da Professora Elaine Tressino, sem concurso vigente para reposição no quadro.

 

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 27 de setembro de 2022.

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Presidente

Ver. Vanderlei Zanotto (PP)
Vice-presidente

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Relator

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