Visando normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, editou-se a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, que embasa o presente Projeto de Lei.

São as seguintes as vagas criadas, com as respectivas denominações, carga horária semanal e remuneração mensal:

I - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Vagas: 02

Carga horária semanal: 22 horas

Remuneração mensal: R$ 2.380,27

Escola: EMEI Irmã Carmelita e Senador Alberto Pasqualini

Motivo: Previsão de Licença Maternidade da Professora Juliana Bin

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 15 de setembro de 2022.