O presente Projeto de Lei objetiva solicitar autorização Legislativa para alterar o ANEXO I da LEI MUNICIPAL Nº 7.869, DE 05 DE JULHO DE 2022, que autoriza a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de um (01) ATENDENTE DE FARMÁCIA, exclusivamente com a finalidade de suprimir o requisito: "c) Ter experiência de 01 ano em atendimento ao público e em farmácia", conforme solicitação da Secretaria Municipal da Saúde.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 15 de setembro de 2022.