O presente Projeto de Lei objetiva solicitar autorização Legislativa para alterar a Lei Municipal nº 6.323, de 21 de agosto de 2013, que estabelece a política, cria o conselho e o fundo municipal do idoso, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente, em função das disposições Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022, que alterou a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 15 de setembro de 2022.