O presente Projeto de Lei objetiva autorizar a abertura de crédito referente a alteração do código da natureza da despesa orçamentária, visando adequá-lo ao Plano de Contas aplicado ao Setor Público, devido à alteração da codificação da categoria no ano de 2022.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de agosto de 2022.