O presente Projeto de Lei tem como objetivo atualizar algumas situações encontradas no Plano de Carreira dos Servidores, através da valorização dos que possuem maior grau de instrução, incentivando a formação escolar, como requisito para ingresso no serviço público, estabelecendo o grau de instrução “ensino fundamental”, para as categorias funcionais OPERADOR DE MÁQUINAS E OPERÁRIO I.

Considerando também que as categorias citadas tiveram aumento nos padrões de vencimento, nada mais justo que se exija também um maior grau de instrução, evidentemente isso se aplica para as novas admissões que se darão após os próximos concursos públicos, e não será exigida para os atuais servidores nestas categorias funcionais.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

É o parecer.

            Veranópolis, 30 de agosto de 2022.