O presente Projeto de Lei objetiva autorizar a criação de 02 (dois) Cargos em Comissão, padrão CC1, para suprir as vagas de servidores, considerando a necessidade e importância da continuidade das atividades, evitando prejuízos nos processos de trabalho, previamente instituídos.

De acordo com as necessidades da Administração Municipal, observadas com o decorrer do tempo e para atendimento das demandas da Secretaria de Finanças, está sendo proposta a criação de mais um (01) cargo de dentro da categoria funcional de Tesoureiro. Além disso, a criação de dois (dois) cargos de Chefe de setor, visto que atualmente o setor Administrativo as Secretaria da Saúde está com uma (01) servidora em licença saúde sem previsão de retorno, uma (01) servidora em Licença Maternidade, uma (01) gestante com previsão de parto para início de outubro de 2022 e a Recepção do Posto de Saúde Central, com estagiários que já possuem previsão de rescisão de contrato. Além disso, esses estagiários, por vezes, recebem propostas e oportunidades de emprego no setor privado, solicitando desligamento imediato. Ademais, muitas vezes são limitados a conduzir os desafios diários da porta de entrada do serviço de saúde, em função da inexperiência profissional.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de agosto de 2022.