O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 6.906, de 13 de julho de 2016, incluindo o Art. 11-A e seus incisos e parágrafos, a fim de adequar às determinações previstas no § 1º, do Art. 14, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de agosto de 2022.