O presente Projeto de Lei objetiva criar um programa de regularização de construções já existentes no Município de Veranópolis edificadas no período anterior ao ano de 2014, tal marco temporal é instituído em virtude da existência de imagem de satélite adquirida pelo Município que permite a identificação das situações consolidadas em tal período. A instituição de um programa desta natureza permite que ocorra a regularização administrativa de inúmeros imóveis, casas e prédios, que foram construídos na cidade e não foram devidamente registrados junto ao Ente Municipal e nem averbados no Registro de Imóveis.

A medida é extremamente importante para o Município que poderá atualizar o seu acervo imobiliário e possuir um cadastro muito próximo à realidade fática das edificações da cidade.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de agosto de 2022.