O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito que se refere à adequação ao Plano de Contas aplicado ao Setor Público para o pagamento da Taxa de Serviços Diversos a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura SEMA referente ao processo de outorga de poços artesianos.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

É o parecer.

Veranópolis, 17 de agosto de 2022.