O presente Projeto de Lei versa sobre a ratificação, sem ressalvas, do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do CISGA, que tem por objeto consolidar as cláusulas do mencionado Contrato, tendo em vista que ele sofreu variadas alterações desde a sua subscrição originária, seja pela exclusão e ingresso de entes municipais, seja pela inclusão de finalidades e objetivos consorciais, seja pela modificação da composição do Conselho Fiscal, seja pela aditivação de reforma administrativa suprimindo e criando cargos e estabelecendo gratificações.

Além das importantes vantagens nos âmbitos licitatório e tributário atribuídas pelo novo regime jurídico aos consórcios públicos, resultando em economia na contratação de bens e serviços para o município que dele fizer parte, também vale destacar que os consórcios públicos se apresentam aos entes consorciados como importantes ferramentas executivas de políticas públicas como saúde, meio ambiente, segurança pública, educação, entre outras, em nível regional, facilitando e ampliando o alcance do Poder Público local na satisfação das inúmeras necessidades da população sob sua responsabilidade.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

É o parecer.

Veranópolis, 17 de agosto de 2022.