Comissão de Constituição e Justiça |
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"Altera Lei que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e Rural integrado - PDDUARI do Município de Veranópolis." O presente projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 7.577, de 22 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e Rural Integrado – PDDUARI do Município de Veranópolis, conforme anexos desta Lei, que já foram incluídos na Lei original, sendo que essas inclusões estão sendo feitas para versões atualizada dos mesmos.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Constituição e Justiça e Serviços Públicos apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo. É o parecer. Veranópolis, 17 de agosto de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 17/08/2022 às 10:50:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0353337685aa4dd2dc1860f63f720b9b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17673. |