#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0022
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 311/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a complementar o valor do vencimento e seus reflexos dos ocupantes dos cargos de Agente comunitário de saúde, no que tange ao piso salarial estabelecido pela portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022 e dá outras providências."

A Comissão apresentou parecer oral pela aprovação.

   

Sala das Comissões, 15 de Agosto de 2022.

   

   

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Relator

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