O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito especial, referente à adequação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor público, para fins de pavimentação da pista de pouso do Aeroporto Municipal, que atualmente é dotado de pista não pavimentada, o que acaba por limitar o uso. A pavimentação asfáltica ampliará a possibilidade de uso, o que inclui, por exemplo, transporte aéreo em caso de emergência de saúde.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

Veranópolis, 26 de julho de 2022.