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"Altera Lei Municipal nº 7.086, de 07 de novembro de 2017, consolida a Legislação que dispõe sobre o Sistema de Cultura, do Conselho Municipal de Política Cultural e do Patrimônio Histórico e Cultural de Veranópolis - RS." O presente Projeto de Lei visa alterar o caput do Art. 7º da Lei Municipal nº 7.086, de 07 de novembro de 2017 e incluir o inciso XIII no mesmo artigo. As alterações são para incluir a Associação dos Amigos do Arquivo Publico Municipal de Veranópolis, na constituição do CMPC/COMPAC, aumentando o número de componente de (12) doze para (13) treze integrantes.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer. Veranópolis, 26 de julho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 26/07/2022 às 15:50:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5ddf7f22acb272015e77b250cedcec44.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17404. |
