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"Altera Lei que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo." O presente Projeto de Lei objetiva alterar o Art. 2º da Lei Municipal nº 6.730, de 19 de agosto de 2015, que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR. Esta alteração tem por finalidade, exclusivamente, modificar a quantidade de membros que compõem o Conselho, passando de 18 para 17, conforme consta na Lei Municipal nº 7.878, de 19 de junho 2022, onde relaciona os 17 membros.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer. Veranópolis, 26 de julho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 26/07/2022 às 15:49:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f299ada690763bafa5f7a628a039b9c6.
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