O presente Projeto de Lei visa propor redução temporária de alíquota do imposto de transmissão de bens inter vivos (ITBI) pelo período de 90 dias a contar do dia da publicação desta lei, com a finalidade de facilitar a regularização dos contratos de gaveta, ajudando o cidadão que é proprietário de um imóvel mas não realizou a escritura, a registrá-lo perante o Cartório de Registro de Imóveis do município.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 26 de julho de 2022.