O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, recursos financeiros referente a PORTARIA Nº 1.453, de 14 de junho de 2022, que define o repasse dos recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).  

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 26 de julho de 2022.