Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Município repassar recursos financeiros à Associação Veranense de Assistência em Saúde - AVAES e dá outras providências." O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, recursos financeiros referente a PORTARIA Nº 1.453, de 14 de junho de 2022, que define o repasse dos recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer. Veranópolis, 26 de julho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 26/07/2022 às 15:45:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d9fcc391ea204dd1cff7c0f006604b21.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17387. |