O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito especial, referente à adequação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor público, e incluir alterações no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, visando proporcionar apoio as ações realizadas pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente para melhor otimizar os recursos.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 26 de julho de 2022.