O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse à Associação Veranense de Assistência em Saúde - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, recursos financeiros referentes a PORTARIA Nº 446/2022, que define o repasse dos recursos financeiros do Programa de Incentivos Hospitalares – ASSISTIR, para a qualificação da atenção secundária e terciária em saúde, para o período de julho/2022 a junho/2023, no valor mensal de R$ 102.673,43, totalizando o montante de R$ 1.232.081,16, em 12 meses.

Os recursos financeiros serão repassados a AVAES, após os mesmos serem depositados no Fundo Municipal de Saúde.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de julho de 2022.