#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0019
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 280/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre a contribuição para manutenção do COREDE Regional e dá outras providências."

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Município a contribuir, mensalmente, com o Conselho Regional de Desenvolvimento da Serra – COREDE SERRA, tendo em vista seu importante papel nas questões do desenvolvimento regional, beneficiando todos os municípios que integram sua área de abrangência. Será de grande relevância a contribuição financeira mensal deste município, possibilitando ao COREDE SERRA desempenhar suas funções, conforme prevê seu estatuto.

  

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 19 de julho de 2022.

   

   

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Relator

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