Comissão de Constituição e Justiça |
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"Dispõe sobre a contribuição para manutenção do COREDE Regional e dá outras providências." O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Município a contribuir, mensalmente, com o Conselho Regional de Desenvolvimento da Serra – COREDE SERRA, tendo em vista seu importante papel nas questões do desenvolvimento regional, beneficiando todos os municípios que integram sua área de abrangência. Será de grande relevância a contribuição financeira mensal deste município, possibilitando ao COREDE SERRA desempenhar suas funções, conforme prevê seu estatuto.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 19 de julho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 20/07/2022 às 14:07:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 92946b615f45a98e65e3d3710d2df0ca.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17260. |