Ementa: Autoriza o Município receber em doação equipamentos da Academia Veranense de Assistência em Educação e Cultura.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização Legislativa para receber em doação da ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTENCIA EM EDUCACAO E CULTURA - AVAEC,  equipamentos que estavam sendo utilizados na queijaria do Colégio Agrícola - AVAEC. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 21 de junho de 2017.