Ementa: Autoriza o Município receber em doação os imóveis destinados a regularização do leito de vias públicas.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que se encaminha para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores tem como objetivo autorizar o Município receber em doação de Avani Isabel Sassi Dalla Coletta e Rafael Dalla Coletta, herdeiros do espólio de Egídio Alberto Dalla Coletta, os imóveis constantes das matrículas nº 6.496 e 9497 do Registro de Imóveis de Veranópolis, tendo em vista que os mesmos já, desde 16/10/1978 serem destinados e fazerem parte do leito das Ruas Sigismundo Reschke e Adriano Farina, tratando-se, portando de regularização de uma situação existente de fato e não ter sito legalizada. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 21 de junho de 2017.