JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital

Comunitário São Peregrino Lazziozi, de recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, referentes às seguintes Portarias do Ministério da Saúde e respectivos valores, abaixo mencionados:

I - PORTARIA Nº 736, DE 5 DE ABRIL DE 2022 - Referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde - R$ 200.000,00

II - PORTARIA Nº 751, DE 5 DE ABRIL DE 2022 - Referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde - R$ 250.000,00

III - PORTARIA Nº 1415, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde - R$ 250.000,00

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de julho de 2022.