JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito especial, referente à adequação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor público. Trata-se de recursos provenientes de cancelamentos de restos a pagar do recurso 40 - Ações e Serv. Públicos de Saúde no qual a sua utilização deve ser feita em despesa orçamentária de modalidade de aplicação específica.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de julho de 2022.