Visando normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, editou-se a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, que embasa o presente Projeto de Lei. As vagas criadas serão as seguintes: 01 Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (22 horas); 01 Auxiliar de Educação Infantil (44 horas); 01 Auxiliar de Educação Infantil (30 horas), sendo todas para abertura de novas turmas na EMEI Anita Dall Agnol Amantino.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 28 de junho de 2022.