Nosso Município está em pleno desenvolvimento em vários aspectos, tanto econômicos quanto sociais, e a aprovação do presente Projeto de Lei, visa contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas para as pessoas com deficiência.
         A criação da semana PCD tem objetivo de conscientizar a sociedade para a igualdade de oportunidades a todos os munícipes, conscientizando a população sobre assuntos envolvendo as causas dos deficientes, sempre pensando na inclusão perante a comunidade. Alimentando uma importante mudança de cultura em Veranópolis, proporcionando protagonismo as pessoas com deficiência e reflexões significativas na comunidade veranense.

         Muitas têm sido as conquistas nesse sentido obtido pelas próprias pessoas com deficiência no Brasil, especialmente no que se refere à legislação, como exemplo a sanção da Lei 13.146/2015, resultado de um trabalho árduo que após a sua aprovação garantiu uma série de direitos as pessoas com deficiência. Na esfera Municipal, a aprovação do Projeto de Lei 475/2019, origem do Executivo Municipal, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED), é a prova que a nossa cidade avança na construção de uma Veranópolis para todos.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

É o parecer.

            Veranópolis, 15 de junho de 2022.