O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a legislação vigente, que dispõe sobre a condução de veículos oficiais, visando otimizar o serviço Público e a redução de custos, levando em consideração que a utilização será somente se houver falta de motorista oficial, esporadicamente e dentro do território do Município de Veranópolis. A finalidade específica é de incluir o Servidor ocupante do cargo de Fiscal Sanitário, Operário II e Operador de Britador, entretanto para uma melhor técnica legislativa estamos incluindo todos os servidores autorizados a dirigir, separados por incisos, pois quando houver necessidade de alterações ou inclusões estas serão feitas sem repetir toda a tabela.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 15 de junho de 2022.