O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal. A alteração somente tem a finalidade de recompor a situação desejada por ocasião do envio do Projeto de Lei nº 240, de 25 de abril de 2022, quanto foi alterado o inciso "V - até 60 (sessenta) dias a contar da ciência do lançamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ou Direitos a eles Relativos (ITBI);(...)" sendo que na verdade era para ter sido alterado o inciso IV, que deveria ter essa redação.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 15 de junho de 2022.