O presente Projeto de Lei tem por finalidade RECEBER EM DOAÇÃO da empresa CONCRESUL BRITAGEM LTDA., o imóvel urbano nesta cidade, com a área de 13.546,54m² (treze mil, quinhentos e quarenta e seis metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), de que trata a Matrícula nº 26.237, do Livro 2RG, do Serviço de Registro de Imóveis de Veranópolis, tendo em vista a empresa ter encerrado as atividades nessa unidade industrial e proposto a devolução do imóvel para o Município.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 15 de junho de 2022.