Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente sempre entre os dias 21 e 28 do mês agosto, mesmas datas previstas na Lei Federal nº 13.585/2017.

Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência aquelas que tem impedimento de natureza física, intelectual, sensorial, alta habilidade e super dotação, as quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

   Art. 2º As comemorações da citada semana devem incluir na programação conteúdo para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas, visando promover o debate de inclusão e ampliação da cidadania da Pessoa com Deficiência e favorecer o aprimoramento das políticas públicas que apontem nessa direção.

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, AOS 09 DE JUNHO DE 2022.

RODRIGO COSTA

Vereador

JUSTIFICATIVA AO PLL 10

         Nosso Município está em pleno desenvolvimento em vários aspectos, tanto econômicos quanto sociais, e a aprovação do presente Projeto de Lei, visa contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas para as pessoas com deficiência.
         A criação da semana PCD tem objetivo de conscientizar a sociedade para a igualdade de oportunidades a todos os munícipes, conscientizando a população sobre assuntos envolvendo as causas dos deficientes, sempre pensando na inclusão perante a comunidade. Alimentando uma importante mudança de cultura em Veranópolis, proporcionando protagonismo as pessoas com deficiência e reflexões significativas na comunidade veranense.
         Muitas têm sido as conquistas nesse sentido obtido pelas próprias pessoas com deficiência no Brasil, especialmente no que se refere à legislação, como exemplo a sanção da Lei 13.146/2015, resultado de um trabalho árduo que após a sua aprovação garantiu uma série de direitos as pessoas com deficiência. Na esfera Municipal, a aprovação do Projeto de Lei 475/2019, origem do Executivo Municipal, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED), é a prova que a nossa cidade avança na construção de uma Veranópolis para todos.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, AOS 09 DE JUNHO DE 2022.

RODRIGO COSTA

Vereador