JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei que instituiu o Fundo de Aposentadoria e Pensão do servidor – FAPS, a fim de promover a composição da alíquota do plano de custeio especial do Fundo.

Tendo em vista o último Relatório da Avaliação Atuarial, que segue em anexo, se faz necessário a adequação da Lei Municipal nº 6.108, de 05/06/2012, especificamente no art. 2º, inciso IV.

Segue em anexo cópia da TABELA 27, do Demonstrativo da Evolução das Alíquotas, bem como cópia da Ata nº 98/2022, do COADFAPS, na qual consta a opção do Conselho por esta alternativa como mais viável.

Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de junho de 2022.