Ementa: Altera Lei nº 6.221/2013 e dá outras providências.

Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

            Após análise do referido Projeto de Lei legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei Legislativo tem por objetivo a alteração dos requisitos para provimento do cargo de Assessor de Imprensa, tornando habilitado todo aquele que possui qualquer graduação superior, ampliando a possibilidade de recrutamento dentro das características avaliadas como necessárias pelo Presidente do Legislativo. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de janeiro de 2017.