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"Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências." O presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir o inciso V ao Art. 28-A da Lei Municipal 6.097, de 26 de abril de 2012.
Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 31 de maio de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 03/06/2022 às 11:19:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c65ea054d167694b6dd7ab1ebf9e1434.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 16704. |
