O projeto em tela tem como objetivo de alterar o art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, com a finalidade de exclui um (01) Chefe de Setor, passando de 16 para 15 cargos, e criar mais um (01) cargo de Dirigente de Equipe, padrão CC 4 ou FG 4, passando de 18 para 19 cargos.

O cargo criado será destinado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, para executar as seguintes atribuições: Organizar e coordenar os serviços administrativos da Secretaria; Assessorar na elaboração de projetos sociais; Assessorar na publicação e elaboração de campanhas preventivas; Assessorar no atendimento ao público/usuários; Assessorar na organização documentos e arquivos para fins de consultas e controle do andamento dos serviços; Assessorar no controle administrativo de recursos humanos e materiais; Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e aos demais setores de Secretaria, auxiliando no desenvolvimento das atividades inerentes à Secretaria.

Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de maio de 2022.