O projeto em tela tem como objetivo reorganizar o Plano de Carreira dos Servidores, através da valorização de algumas funções que já compõem o quadro de carreira dos servidores efetivos do Município, conforme justificativas constantes nos respectivos cálculos de Adequação Orçamentária e Financeira elaborados pela Secretaria Municipal de Finanças, em cumprimento ao disposto no Art. 16 da Lei Complementar 101/2000, que seguem em anexo.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de maio de 2022.