O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a TABELA IX do ANEXO I, Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal, com a finalidade de fixar o novo percentual da taxa de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, especificamente sobre a Inspeção Sanitária de Ovos (100 dúzias produzidas), que passa do percentual de 0,35% para 0,03% do Valor de Referência Municipal – VRM.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de maio de 2022.