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"Expeçar um Decreto Executivo ou envie para o Legislativo Municipal um Projeto de Lei para fins de autorizar os agentes públicos que trabalham na inspeção dos focos do mosquito Aedes aegypti, a realizarem o ingresso forçado nas áreas externas dos imóveis, públicos ou privados, em situação de abandono. " Justificamos a presente indicação visto que a proliferação do mosquito na cidade está aumentando e existe o descaso por algumas pessoas quanto às medidas sanitárias para erradica-lo, assim, importante autorizar os agentes públicos no ingresso externo das residências em estado de abandono para fazer o necessário em termos de políticas públicas para eliminação dos focos.
Após análise da referida Indicação, a Comissão de Serviços Públicos apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.
É o parecer. Veranópolis, 31 de maio de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 02/06/2022 às 16:11:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4989f7218ba27972cad21118f1628846.
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