Ementa: Autoriza alterar o Plurianual, LDO e Abrir crédito Especial.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização legislativa para alteração do PLANO PLURIANUAL 2014/2017, da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017, bem como da abertura de Créditos Especiais, em virtude de tais despesas não estarem previstas nas respectivas metas e não haver rubricas especificas na Lei Orçamentária. Trata-se do recebimento de recursos no valor de R$ 112.500,00 da Secretaria de Saúde do Estado, oriundos da Consulta Popular - 2016, bem como a aplicação de recursos próprios para Aquisição de Equipamentos para o Hospital São Peregrino Lazziozi. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 21 de junho de 2017.