SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, expeça um Decreto Executivo ou envie para o Legislativo Municipal um Projeto de Lei para fins de autorizar os agentes públicos que trabalham na inspeção dos focos do mosquito Aedes aegypti, a realizarem o ingresso forçado nas áreas externas dos imóveis, públicos ou privados, em situação de abandono.

A legislação também deve atentar para o acesso dos servidores quando a pessoa que possa autorizar a entrada aos locais estiver ausente, assim, se necessário, os agentes públicos podem recorrer ao auxílio de autoridades policiais para o ingresso tão somente nas áreas externas.

JUSTIFICATIVA

Justificamos a presente indicação visto que a proliferação do mosquito na cidade está aumentando e existe o descaso por algumas pessoas quanto às medidas sanitárias para erradica-lo, assim, importante autorizar os agentes públicos no ingresso externo das residências em estado de abandono para fazer o necessário em termos de políticas públicas para eliminação dos focos.

MARA GARIB GUZZO                               CRISTIANO V. DAL PAI

Presidente                                                                Vereador

MARIA DE LOURDES S. GREGOL                           LUIS CARLOS COMIOTTO

Vereadora                                                                  Vereador

ADRIANE MARIA PARISE                               ARISTEU ANDRÉ CARON

Vereadora                                                         Vereador

JOÃO GUILHERME MAZETTO                            VANDERLEI ZANOTTO

Vereador                                                                    Vereador

RODRIGO F. A. COSTA

Vereador